• Assembléia Legislativa - Oficial1

STF nega Habeas Corpus e ex-presidente da Câmara deve cumprir pena na prisão - Rio Brilhante News - Notícias de Rio Brilhante MS e Região

22º min
32º max

  • Coberturas31


Rio Brilhante - MS, terça-feira, 24 de outubro de 2017

STF nega Habeas Corpus e ex-presidente da Câmara deve cumprir pena na prisão

Ex-presidente da Câmara de Dourados deve cumprir pena na prisão

Publicado em: 10/03/2017 às 14h37


STF negou o pedido de Habeas Corpus de Sidlei Alves - Foto: Arquivo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, julgou inviável o pedido de Habeas Corpus em favor do ex-vereador de Dourados Sidlei Alves da Silva, condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato e associação criminosa. A defesa questionou decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou a execução provisória da pena após a manutenção da condenação em segunda instância. Em fevereiro desse ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia derrubado o Habeas Corpus em favor dele.

O ex-vereador foi condenado inicialmente pelo juízo da 1ª Vara de Dourados à pena de 11 anos e 9 meses pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato e associação criminosa, por participação em esquema de fraudes em empréstimos consignados na Câmara de Vereadores de Dourados, da qual foi presidente.

Ao julgar recurso da defesa, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) absolveu o ex-parlamentar da prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, mantendo a condenação em relação aos demais crimes e fixando a pena em 6 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado. Em seguida, o juízo da primeira instância determinou a execução provisória da pena, mas a decisão foi suspensa pelo TJ-MS.

O Ministério Público estadual então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em decisão monocrática, determinou a imediata execução da pena.

No Supremo, a defesa sustenta que o condenado aguarda o julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática do STJ, que pode resultar na diminuição da pena ou até mesmo em sua absolvição. Argumenta ainda a impossibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em segunda instância, pois "ninguém pode ser privado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Sidlei Alves foi preso em 2011 no âmbito da Operação Câmara Secreta, desencadeada pelo Gaeco (Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado). A ação, consistia em fraudes em holerites de servidores da Câmara de Dourados para empréstimos consignados.

Além dele, foram presos na ação o ex-vereador Junior Teixeira e servidores da Câmara.

Antes da ação da ‘Máfia dos Consignados’, Sidlei teve o nome envolvido na Operação Uragano, desencadeada em 1º de setembro de 2010, quando o ex-prefeito Ari Artuzi, o vice Carlinhos Cantor e outros oito vereadores – além dele -, empresários e funcionários públicos foram presos pela Polícia Federal.

Decisão

O relator destacou, de início, a inviabilidade da tramitação do HC no Supremo, uma vez que ainda está pendente de julgamento no STJ agravo regimental apresentado pela defesa contra a decisão monocrática.

"Nesse contexto, é imprescindível o julgamento colegiado do recurso interposto da decisão unipessoal contrária ao seu interesse, ou seja, não se exauriu a jurisdição no âmbito daquela Corte, explicou. Ele também não verificou, no caso, qualquer constrangimento ilegal na decisão do STJ que autorize o conhecimento do habeas corpus "per saltum" (ultrapassando instâncias).

O ministro Luiz Fux destacou que, em outubro de 2016, o Plenário do Supremo, em julgamento de liminares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. O relator ainda lembrou que esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário Virtual do STF fixou a tese de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".

 

Por: Fatimaemdia