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Rio Brilhante - MS, sábado, 21 de outubro de 2017

Prefeitura regulamenta adicional de insalubridade de servidores públicos de Nova Alvorada do Sul

Os pagamentos era feitos de forma irregular e não possuíam laudos atualizados

Publicado em: 30/03/2017 às 07h38


Publicado no diário oficial desta terça-feira (28) o decreto de concessão de adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais de Nova Alvorada do Sul, conforme DECRETO nº 1.500 de 20 de Março de 2017.

Considerando a necessidade de se regulamentar os percentuais e o pagamento do adicional de insalubridade previsto no estatuto do Servidor Público Municipal o prefeito Arlei Silva Barbosa (PMDB) juntamente com o Assessor Jurídico Oliveira Sergio decretou que fosse feito novos laudos de avaliação para regulamentar os percentuais de insalubridade dos servidores.

Conforme contato com o assessor jurídico, nos informou que, "Quando assumimos a gestão a forma de pagamento dos adicionais de insalubridade estavam de forma irregular e não possuíam laudos atualizados. Foram necessários suspender os adicionais e fazer laudos atualizados e por meio do decreto tivemos condições de regulamentar, hoje está totalmente dentro das normas exigidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais Art. 88 II "b". Relatou; Assessor Jurídico da prefeitura

ENTENDA O QUE É ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Entenda o que é adicional de insalubridade e quem tem direito

Há três graus de insalubridade previstos pelo Ministério do Trabalho. É possível ganhar 10%, 20% ou 40% de adicional conforme o grau.

O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%).

 
 

O QUE É INSALUBRIDADE?

  • Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como é determinada se a atividade é insalubre?

  • A Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, é que define o que é atividade insalubre. Há grau mínimo, médio e máximo.

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

  • É considerada atividade perigosa aquela em que o trabalhador não está diretamente exposto a agentes nocivos, mas corre risco de sofrer ferimentos ou de morrer. Nesse caso, o adicional é calculado sobre 30% do salário-base. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumulativos: ou o trabalhador recebe um ou recebe outro.

Como é calculado o adicional de insalubridade?

  • O trabalhador que atua com atividade insalubre no grau mínimo recebe 10% de adicional de insalubridade. Quem atua com grau médio, recebe o percentual de 20%. No grau máximo, o percentual é de 40%.

Qual a base de cálculo para o benefício?

  • A definição da base de cálculo é polêmica. Há diferentes decisões judiciais, que determinam o cálculo sobre o salário mínimo, sobre o salário base do trabalhador, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total do empregado.

 

Por: Correio do MS