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Rio Brilhante - MS, sábado, 19 de agosto de 2017

Está acabando o prazo para aderir ao REFIS de Nova Alvorada do Sul

Publicado em: 28/07/2017 às 09h16

Assessoria de Comunicação / Patrese Marengo Rios

A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul informa que já estão se encerrando o prazo do programa de recuperação fiscal – REFIS 2017, a data final para regularização é até o dia 10 de Agosto deste ano, data limite para os benefícios. A ausência do pagamento das dívidas, implicará no encaminhamento da negativação do nome do contribuinte.

As dívidas incluem tributos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença para Funcionamento (Alvará de Funcionamento), e outras receitas.

Conforme a Gerente de Tributos, Bruna Ferreira "esta é mais uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município, além de evitar que seu nome seja negativado, evitando transtornos futuros," declara.

Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única ou parcelamento dos débitos tributários, ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados, referente ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da adesão:

I – Para pagamento em parcela única:

  • a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

II – Para pagamento parcelado:

  • a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
  • b) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III) Desconto das multas para pagamento em 24 (Vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas;

  • 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
  • I – R$ 50,00 (Cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física; I* I – R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica;
  • 2º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS, sendo que, as demais vencer-se-ão todo o dia 10 (dez) dos meses subsequentes;
  • 3º - O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por cento ao mês);
  • 4º - O parcelamento será autorizado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributação, ou pelo telefone (67) 3456-4100.