• Assembléia Legislativa - Oficial1

Supremo afasta Aécio Neves (PSDB) e determina recolhimento noturno - Rio Brilhante News - Notícias de Rio Brilhante MS e Região

22º min
32º max

  • Coberturas31


Rio Brilhante - MS, terça-feira, 24 de outubro de 2017

Supremo afasta Aécio Neves (PSDB) e determina recolhimento noturno

Publicado em: 27/09/2017 às 08h08

Jornal Nacional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou Aécio Neves, do PSDB, do cargo de senador.

No pedido, o ex-procurador da República Rodrigo Janot argumentou que o senador Aécio Neves usa o poder de parlamentar para interferir nas investigações da Lava Jato e seus desdobramentos.

O julgamento foi na Primeira Turma do Supremo. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que senador no exercício do cargo só pode ser preso em flagrante, o que não é o caso. Marco Aurélio também votou contra o afastamento de Aécio Neves do mandato.

“A suspensão do mandato eletivo, verdadeira cassação temporária branca, sequer está prevista como cautelar substitutiva da prisão, no caso descabida, e não está prevista no artigo 309 do Código de Processo Penal. Então, o afastamento operado inverteu a sequência de um futuro processo-crime implementado repentinamente via ação cautelar ajuizada presente à instauração de inquérito”, disse Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Marco Aurélio. O ministro Luiz Roberto Barroso abriu uma divergência. Concordou com não prender o senador, mas defendeu o afastamento do cargo.

“Ao reestudar o processo, presidente, eu tornei a me convencer que a autoria e a materialidade neste caso são induvidosas. Houve inequivocamente e documentadamente a solicitação de R$ 2 milhões. Não tenho nenhuma gota de alegria ou de satisfação de estar encaminhando o meu voto no sentido em que eu estou encaminhando. Acho que o que aconteceu aqui, como o que aconteceu no Brasil de uma forma geral, foi uma certa naturalização das coisas erradas, e as pessoas perderam a percepção de que elas eram coisas erradas, e deixaram de ter consciência crítica a respeito delas, e passou a ser um modo natural de se fazerem negócios e de se fazer política”, afirmou.

A ministra Rosa Weber concordou com Barroso e empatou o julgamento pela suspensão do mandato em dois a dois.

O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux: três a dois pelo afastamento de Aécio Neves do cargo de senador.

A maioria decidiu ainda que Aécio deve ficar em recolhimento domiciliar noturno, está proibido de manter contato com outros investigados e está proibido de deixar o país, devendo entregar o passaporte.

“Um dos pilares da Constituição é exatamente a moralidade do exercício do mandato. E aqui houve um franco desvio da moralidade no exercício do mandato. Tanto assim o é que o senador foi afastado e posteriormente teve por bem reincorporá-lo aos quadros do Senado. Sob o ângulo republicano, temos que entender que imunidade não é sinônimo de impunidade. Isso tudo se resume num gesto de grandeza que o homem público deveria ter, adotar. Já que ele não teve, nós vamos auxiliá-lo a que ele se porte tal como ele deveria se portar, pedir não só sair da presidência, pedir licença, sair Senado para poder comprovar à sociedade a sua ausência de toda e qualquer culpa no episódio que acabou marcando de maneira dramática para nós que acompanhamos com ele sua carreira política”, disse Fux.

Esse terceiro julgamento teve base nas delações do grupo J&F. Aécio Neves foi denunciado por corrupção passiva e obstrução à justiça. Segundo as investigações, ele teria pedido e recebido R$ 2 milhões e atuado no Senado para atrapalhar a Lava Jato.

Ao todo, o senador responde a nove inquéritos no Supremo, todos no âmbito da Lava Jato e seus desdobramentos. Não cabe recurso da decisão da turma, mas a defesa do senador ainda pode tentar provocar uma discussão no plenário sobre se é possível ou não afastar um senador de suas funções.

A defesa de Aécio Neves disse que estuda recorrer da decisão.