Coronel David propõe Projeto de Lei Complementar sobre Atividade Delegada e Regime Especial de Trabalho - Rio Brilhante News - Notícias de Rio Brilhante MS e Região

22º min
32º max

  • Coberturas31


Rio Brilhante - MS, domingo, 17 de dezembro de 2017

Coronel David propõe Projeto de Lei Complementar sobre Atividade Delegada e Regime Especial de Trabalho

O parlamentar apresentou as propostas durante sessão ordinária desta quarta-feira (29)

Publicado em: 30/11/2017 às 09h14


O deputado estadual Coronel David (PSC) fez uma indicação na manhã desta quarta-feira (29) propondo a criação de lei complementar sobre a “atividade delegada”, em benefício dos policiais civis, militares e bombeiros militares de Mato Grosso Sul.

O texto encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja, trata sobre a previsão normativa do artigo 67, §, 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição estadual, por ser de competência reservada do chefe do poder executivo estadual, propõe a criação da lei complementar do programa “Atividade Delegada”, que será realizada mediante convênio entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e municípios interessados nessa parceria. O projeto permite que os policiais civis, militares e bombeiros militares, em horários de folga de sua escala regular, possam atuar fardados, devidamente identificados e equipados em prol da administração pública municipal, nos logradouros dos municípios, nas escolas municipais, no comércio local e no apoio a serviços de emergência, entre outras atividades.

“A concretização deste projeto de lei trará resultados significativos para a redução da criminalidade nos municípios do Estado e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão, haja vista que os policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul, seguramente trabalharão mais motivados, uma vez que o município que celebrar convênio com o Poder Executivo Estadual pagará mensalmente gratificação de caráter indenizatório, cujo valor será fixado pelo respectivo Executivo Municipal, por meio de decreto ao policial que desempenhar a “Atividade Delegada” no âmbito do município conveniado, atendido pelo programa”, explicou Coronel David.

O parlamentar também propôs a criação de Lei Complementar que institui o Regime Especial de Trabalho, que tem como meta principal racionalizar o emprego efetivo de policiais civis, peritos criminais, peritos papiloscopistas e servidores das medidas socioeducativas para a execução de suas atribuições constitucionais, bem como retirar os servidores da informalidade, para que realizem atividades extras, devidamente indenizadas no pleno exercício de suas capacidades profissionais em favor da população.




  • Colégio Objetivo4
  • Objetivo32