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Rio Brilhante - MS, sábado, 15 de dezembro de 2018

Nova Alvorada do Sul: Prefeitura contrata assessoria jurídica por mais de R$ 1,6 milhões

Publicado em: 21/06/2018 às 16h35

Da Redação

O prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa (MDB), assinou um contrato por meio de inexigibilidade de licitação para consultoria jurídica do escritório de advocacia Ferreira & Novaes-Sociedade de Advogados localizado em Campo Grande/MS. O contrato com a empresa está estimado em R$ 1.665.616,32 (hum milhão e seiscentos e sessenta Mil e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

O objeto do complemento é a contratação de serviços jurídicos técnicos profissionais especializados para ajuizamento e patrocínio de ações judiciais com fito de garantir a fiscalização e cobrança do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), além da restituição dos valores referentes ao mesmo tributo, arrecadados indevidamente pela união.

A prefeitura atualmente conta com dois advogados nomeados que recebem a quantia de 7.599,00 (Sete Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais) cada advogado, além de um contrato vigente com o escritório de advocacia Marcelo Balduino Advocacia S/S, da cidade de Dourados/MS que recebe mensal a quantia de R$   18.800,00 (Dezoito Mil e Oitocentos Reais), e que de acordo ao portal da transparência do município  já recebeu dos cofres da prefeitura de janeiro a abril de 2018 o montante de R$ 75.200,00 (Setenta e Cinco Mil e Duzentos Reais).

A Redação do site Rio Brilhante News entrou em contato com a assessoria de gabinete do prefeito, que respondeu por meio de nota que “A empresa Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados foi contratada para o patrocínio de uma ação única contra a União referente a restituição e recuperação de ITR – Imposto Territorial Rural, cuja ação já havia sido ajuizada de forma conjunta pela ASSOMASSUL, a qual foi reconhecida como parte ilegítima para pleitear os valores em nome dos municípios. Assim, sob orientação desta, os Municípios do Estado contrataram o escritório para a demanda, que só receberá seus honorários no importe de 10% (dez por cento) em caso de completo êxito da demanda, ou seja, caso e quando o Município receba a restituição. O valor do contrato é estimado de acordo com o valor que se estima que o Município tenha para restituir contra a União, devidamente atualizado”.

ENQUANTO ISSO

A Unidade Básica de Saúde (UBS), do bairro Vacilio Dias que atende este bairro e região, e que foi construída no final do mandato do ex-prefeito Juvenal Neto (PSDB), e só foi inaugurada em maio de 2018, está sem atendimento odontológicos de acordo com alguns moradores que entraram em contato com a redação.

A prefeitura de Nova Alvorada do Sul não respondeu nosso contato sobre a situação que está essa unidade de saúde.