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Rio Brilhante - MS, domingo, 18 de agosto de 2019

Projeto de lei quer proibir taxa para religação de água ou energia após corte em MS

Proposta foi apresentada na Assembleia nesta terça-feira

Publicado em: 13/03/2019 às 08h51


Um projeto de lei quer proibir a taxa de religação nos serviços de água e água pelas concessionárias em caso de corte por falta de pagamento. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB) na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12).

No texto do projeto, o consumidor não deve pagar a taxa de religação para a concessionária e a empresa deve ser obrigada a restabelecer o serviço sem ônus ao consumidor. De acordo com o deputado, a proposta estabelece que a concessionária deve religar o serviço em no máximo 24 horas após o pagamento da dívida. Ou seja, o consumidor deve pagar apenas o valor devido, sem taxas.

Além disso, o deputado ainda afirma que as concessionárias devem ser obrigadas a informar a gratuidade da religação do serviço aos consumidores na própria cobrança. "Consideramos a referida cobrança uma bitributação, um erro grave contra a população sul-mato-grossense".

Orro ainda afirma que a religação é um ato que beneficia a própria concessionária. Na medida em que é restabelecido o fornecimento, o cliente volta a consumir. O projeto ainda vai tramitar na Assembleia e deve passar por análise de comissões.