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Rio Brilhante - MS, sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

Após Reinaldo aumentar Fundersul, PGE vai representar Agesul em processo de 81 produtores

Publicado em: 15/01/2020 às 09h11

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) determinou que a Procuradoria-Geral do Estado vai representar judicial e extrajudicial a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), para atuar no processo movido por 81 produtores rurais que querem a prestação de contas do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), Fundo mantido pelos produtores. Em novembro do ano passado, Reinaldo sancionou o aumento em até 50%.

O decreto reconhecendo a Procuradoria-Geral a representação judicial foi publicado em Diário Oficial desta terça-feira (14) e assinado por Reinaldo com a data de segunda-feira (13).

De acordo com o processo protocolado na Justiça Estadual em 17 de dezembro do ano passado, o ex-presidente da Acrissul (Associação de Criadores de MS), Francisco Maia e mais 80 produtores rurais, protocolaram ação de exigir contas em face da diretoria-executiva do Fundersul, composta pelo titular da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura), Murilo Zauith (DEM), que também responde pela Agesul, assim como Reinaldo.

Na petição consta que, diversos produtores rurais, contribuintes do Fundo Público Financeiro, tiveram conhecimento de repasses irregulares pela administração do Fundersul, gerido pelos produtores.

Foram anexados documentos no processo, com suposta identificação de repasses indevidos/irregulares, conflitando com as normas estabelecidas pela própria lei sancionada em 1999. Quando criado, foi determinado que o Fundo era para arrecadar recursos e ser usado para a construção, manutenção, recuperação e melhoramento asfáltico de rodovias do Mato Grosso do Sul. 

O Fundo Público Financeiro é constituído, majoritariamente, por receitas advindas dos produtores rurais que contribuíam como forma de diferir o lançamento e o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nas operações internas com produtos agropecuários e com extrativos vegetais.

Consta ainda nos autos, que em 13 de novembro do ano passado, os produtores foram surpreendidos com o aumento significante das alíquotas de contribuições ao Fundersul, tanto de produtos pecuários quanto dos produtores rurais. 

Com isso, o grupo descreve a “evidente necessidade de prestação de contas por parte da Diretoria-Executiva gestora do Fundersul, para que se esclareça sobre a aplicação dos recursos, no período referente ao ano de 2019, bem como ao plano de aplicação de recursos de 2020, principalmente quanto aos repasses irregulares identificados, permitindo averiguação de eventuais lesões ao erário/perda patrimonial através de liberação de verba pública”.

Repasse Irregular

Como irregularidade no Fundersul, a ação lista repasse do Fundo ao Conisul (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul), para compra de maquinários e equipamentos para construção e recuperação asfáltica em vias urbanas e rodoviárias. 

O problema listado é que o repasse do Fundersul não pode ser aplicado em vias urbanas, conforme determina a lei de criação do Fundo.

Aplicação de recursos

Outro ponto elencado no processo movido pelos produtores, trata sobre os planos de aplicação de recursos dos anos de 2019 e 2020. Mesmo com publicação oficial sobre as receitas e despesas oriundas do Fundersul, as informações prestadas são absolutamente insuficientes, segundo eles. 

Foi publicada uma tabela no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do MS, referentes ao ano de 2019 com a aplicação do Fundo, mas, os produtores alegam que não há como se averiguar a veracidade, pois não foi informado nenhum processo licitatório ou convênio, ou qualquer informação adicional que possa comprovar todos os valores informados. 

Na tabela anexada ao processo, os produtores falam sobre o repasse de mais de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) aos municípios, sem, contudo, qualquer informação acerca da destinação de tais verbas, sem menção dos procedimentos licitatórios ou convênios firmados para a viabilização de tais repasses.

Fonte: Midiamax.